SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB - SALDO REMANESCENTE DO CICLO 1 - (LEI Nº 14.399/2022).

Objeto

O presente Edital tem por objeto a seleção e o apoio financeiro a 20 (vinte) projetos culturais do Município de Cerejeiras/RO, mediante a celebração de Termo de Execução Cultural, utilizando R$ 119.309,36 do saldo remanescente do Ciclo 1 da PNAB (Lei nº 14.399/2022). O certame destina-se a pessoas físicas e grupos/coletivos não formalizados, distribuindo as vagas nas seguintes categorias (conforme Anexo I):

Criação e implantação do Memorial Cultural Digital;

Circuito de contação de histórias e incentivo à leitura;

Formação e capacitação em elaboração de projetos culturais;

Fotografia e memória cultural;

Artesanato, apresentações e exposições culturais;

Música e apresentações musicais gratuitas;

Oficinas artísticas e culturais;

Dança e tradições culturais comunitárias.

Informações

Amparo Legal e Normativo

Legislação Base: Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB), Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Decreto nº 11.740/2023 e Decreto nº 11.453/2023.

Ações Afirmativas: Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Cotas e Acessibilidade).

Fonte de Recursos: 0.1.719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc.

Suporte e Atendimento ao Proponente

E-mail oficial: semcel.cerejeiras@gmail.com

Telefone/WhatsApp: (69) 99234-7041


Avisos Importantes

Gratuidade: A inscrição neste edital é totalmente gratuita. O Município de Cerejeiras/RO não cobra taxas para submissão, análise ou aprovação de projetos.

Responsabilidade Documental: O agente cultural é o único responsável pela veracidade das informações e documentos anexados. A comprovação de fraude, plágio ou declaração falsa sujeita o proponente a sanções civis, penais e administrativas, além da devolução integral de eventuais recursos recebidos.

Acompanhamento: É de inteira responsabilidade do proponente acompanhar as publicações, convocações, retificações e resultados nos canais oficiais e no Diário Oficial utilizado pelo Município.

Condições Orçamentárias

Suplementação: O valor total deste edital (R$ 119.309,36) é oriundo do saldo remanescente do Ciclo 1 da PNAB. Havendo interesse público, o edital poderá ser suplementado caso ocorram novos rendimentos financeiros na conta específica ou realocação de recursos de outras metas da política.

Garantia de Direitos e Inclusão

Acessibilidade: Todos os projetos contemplados devem prever medidas de acessibilidade (física, comunicacional ou atitudinal), salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

Reserva de Vagas: O certame assegura reserva de vagas no percentual mínimo de 25% para pessoas negras, 10% para pessoas indígenas e 5% para pessoas com deficiência.

Acesso ao Edital Completo

A íntegra do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, contendo todas as regras de seleção, anexos e links para os formulários de inscrição, encontra-se disponível no site oficial: https://cerejeiras.ro.gov.br/.

Quem pode apresentar projeto

Pessoa física, Coletivo sem CNPJ

Datas atualizadas pelo andamento do processo

O PDF do edital permanece exatamente como foi publicado. As datas exibidas na linha do tempo abaixo refletem o cronograma operacional recalculado a partir das publicações efetivas dos atos.

Linha do tempo do edital